A ONG SEMPRE VIVA de NX oficiou ao Tribunal de Contas de Mato Grosso no sentido dele esclarecer os motivos pelos quais este órgão não considerou as denúncias encaminhadas em agosto de 2009 dando conta de irregularidades graves verificadas no exercício de 2008 na Prefeitura de Nova Xavantina.
Abaixo segue inteiro teor da documentação encaminhada.
AO:
Tribunal de Consta do Estado de MT.
Att: Sra. Patrícia Prezada Senhora,
Como pode verificar dos anexos, há tempos esta Entidade Não Governamental, vem acompanhando dentro dos propósitos estabelecidos na sua criação, as aplicações de Recursos Públicos em nossa cidade - Nova Xavantina.
Como Vossa Senhoria pode perceber, algumas situações levantadas pelos nossos associados (contabilistas), apontam para indícios de irregularidades de gestão administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina, referente o exercício 2008.
No entanto, os dados apontados e protocolados nesta Ouvidoria/TCE/MT em 19.08.2009, sequer constam do Relatório Técnico do TCE/MT, conforme consta do anexo.
Veja o que diz o Relatório do TCE/MT:
3.2.8. Pessoal
no período de 05/07 a 31/12/08,
não houve nomeação, contratação ou, de qualquer forma, admissão,demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens ou, por outros meios, impedimento ao exercício funcional, e, ainda, ex oficio, remoção, transferência ou exoneração de servidor público na circunscrição do pleito, ressalvados os casos previstos no art. 73, inciso V da Lei n° 9.504/97;
• no período de 08/04 a 31/12/08, não houve concessão de revisão geral da remuneração dos servidores públicos excedente à recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (art. 73, inciso VIII, Lei n° 9.504/97);
(...)
3.5. DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES
3.5.1. Denúncias
• Relativamente ao exercício analisado não foram apresentadas ao TCE/MT denúncias contra atos de gestão praticados pelo administrador ou responsável.
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Ora, contrapondo a tudo isso, acostamos ao presente, RELATÓRIO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO - realizada em 2008 por vários cidadãos e servidores públicos locais (inclusive assinado pelo próprio Contador do município).
O Relatório aponta, dentre outras coisas - Setor de Pessoal - que, nada menos que 14 (quatorze) servidores tiveram seus salários aumentados, em pleno período de vedação eleitoral em 2008.
Ao fim, o mesmo Relatório está assinado pelo então Técnico Contábil - Sr. Sebastião Felipe de Oliveira - responsável pela contabilização dos fatos narrados na denúncia de 19.08.2009 - junto à esta Ouvidoria.
A Ong Sempre Viva protocolou denúncia nesta Ouvidoria, que dentre outras coisas, aponta para indícios de irregularidades no exercício de 2008, conforme descrito abaixo:
SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS N.º 004/ONGSV/2009
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TCE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Ref: Irregularidades – Exercício 2008 – Prefeitura Municipal de Nova Xavantina – MT
A ONG SEMPRE VIVA – Amigos Associados de Nova Xavantina – MT, Organização Não Governamental, legalmente constituída e fundada em 25/10/2004, devidamente registrada sob o N.º 609, CNPJ N.º 07.093.251/0001-07, com sede provisória no endereço final da página, nos termos de seu Estatuto Social, atuando em parceria com o Programa A1M - Adote Um Município do IFC - Instituto de Fiscalização e Controle, sediado em Brasília/DF, VEM, por intermédio do seu representante legal, nos termos da legislação vigente, solicitar providências, com fulcro nas informações e documentos que se seguem.
(...)
A presente solicitação consiste nos indícios a seguir expostos:
• Não recolhimento c/c indício de apropriação indébita de recursos previdenciários ref. Exercícios 2001 à 2008;
• Restos à Pagar sem dinheiro em caixa;
• Débitos Previdenciários INSS (patronais e de trabalhadores);
• Saldo de Folha de Pagamento não quitada em 2008;
• Débitos Previdenciários Previdência Municipal – PREVINX;
• Restos 2007 e 2008;
• Restos a Pagar não vinculados à Convênios superiores ao saldo da Conta Movimento; e
• Passivo à Descoberto no valor de R$:471.163,75 em 2008.
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Conforme Vossa Senhoria pode verificar, vários apontamentos feitos pela Entidade, estão recepcionados pelo diagnóstico constante do Relatório de Transição de Governo 2008.
Portanto, é de se estranhar que tais eventos, sendo encaminhados à tempo, não tenham sequer sido mencionado no referido Relatório Técnico do TCE/MT.
Principalmente estas:
• Restos a Pagar não vinculados à Convênios - superiores ao saldo da Conta Movimento;
• Restos à Pagar sem dinheiro em caixa;
• Saldo de Folha de Pagamento não quitada em 2008;
• Débitos Previdenciários INSS (patronais e de trabalhadores);e
• Passivo à Descoberto no valor de R$:471.163,75 em 2008.
Diante do exposto, solicitamos providências, no que se refere à documentação protocolada pela Ong Sempre Viva nesta Ouvidoria/TCE/MT, que convenhamos, merece um mínimo de apreciação e respeito por este ato de cidadania.
Cordialmente,
ONG SEMPRE VIVA
A Diretoria
(ALÉM DESSE DOCUMENTO FOI ANEXADO CÓPIAS DE 13 OFICIOS COM AS REFERIDAS DENÚNCIAS E/OU CONSIDERAÇÕES AO TC EM 2009, RELATIVOS À IRREGULARIDADES DO EXERCÍCIO DE 2008, CONFORME CORRESPONDÊNCIA DA ONG SEMPRE VIVA)
